Responsabilidade Civil Por Dados Pessoais

Publisher : Ambra University Press (July 01, 2021)
Language : Portuguese
Capa comum ‏ : ‎ 150 páginas
ISBN-10 ‏ : ‎ 1952514126
ISBN-13 ‏ : ‎ 978-1952514128
Dimensões ‏ : ‎ 5.98 x 0.32 x 9.02 inches
Item Weight : 7.4 ounces

AUTORES

Marcus Abreu de Magalhães

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Descrição

A obra aborda a problemática do controle da informação na sociedade contemporânea e, a partir de abordagens sobre o Marco Civil da Internet (MCI) e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), enfrenta as hipóteses de responsabilidade por falhas de segurança, vazamento de dados ou quebra de protocolos de compliance. Com foco no reconhecimento da existência de amplo rol de direitos dos usuários de plataformas informatizadas e redes sociais virtuais, este estudo abarca discussões acerca dos mecanismos aptos a conferir densidade às garantias previstas em lei e às vastas obrigações dos agentes de proteção de dados pessoais. Analisa protocolos de governança e modelos de consequências voltados para compelir controladores e operadores a implementar as rotinas de segurança e transparência. Finalmente enfrenta a distribuição de risco, benefícios e eventuais danos do processamento massificado de dados.


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