Responsabilidade Civil Por Dados Pessoais

Description

A obra aborda a problemática do controle da informação na sociedade contemporânea e, a partir de abordagens sobre o Marco Civil da Internet (MCI) e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), enfrenta as hipóteses de responsabilidade por falhas de segurança, vazamento de dados ou quebra de protocolos de compliance. Com foco no reconhecimento da existência de amplo rol de direitos dos usuários de plataformas informatizadas e redes sociais virtuais, este estudo abarca discussões acerca dos mecanismos aptos a conferir densidade às garantias previstas em lei e às vastas obrigações dos agentes de proteção de dados pessoais. Analisa protocolos de governança e modelos de consequências voltados para compelir controladores e operadores a implementar as rotinas de segurança e transparência. Finalmente enfrenta a distribuição de risco, benefícios e eventuais danos do processamento massificado de dados.